Contratação de Portadores de Necessidades Especiais/Deficiente Físico.

28/10/2008 - 11:00 hs às 12:00 hs

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Localidade: Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo.

Coordenador(a): Prof. Dr. Eduardo Sadao Yonamine.

Palestrante: Dra. Fabiana Machado Gomes Basso

Advogada da FEHOSP.

1) Dr. Sadao iniciou a videoconferência agradecendo a FEHOSP que está patrocinando este projeto junto com a Secretaria da Saúde e agradeceu a todos dizendo também, que foi muito boa a videoconferência com a equipe de Pronto Socorro de todos os Hospitais e passou a palavra para Maria Fátima da Conceição, coordenadora do Projeto EDUCASUS na FEHOSP onde a mesma disse: “o assunto de hoje é de suma importância que é a Contratação de Portadores de Necessidades Especiais e para falar sobre o assunto nós contamos com a Dra. Fabiana Machado Gomes Basso que é advogada de nosso Departamento Jurídico, ela terá 10 min. Para fazer uma breve exposição” e após foi aberto para perguntas para todas as entidades envolvidas no Projeto EDUCASUS e passou a palavra para Dra. Fabiana;

2) Dra. Fabiana Machado Gomes Basso iniciou a videoconferência agradecendo a presença de todos dizendo que este tema é de grande relevância, principalmente para área da saúde devido a ter grande dificuldade na contratação destas pessoas e ainda, faria inicialmente, uma breve exposição sobre Legislação a respeito deste tema e depois explicaria o trabalho que vem sendo realizado para a contratação destas pessoas;

3) Lei: Dra. Fabiana disse: ”A lei veio junto com a lei da Previdência Social e de Organizações Sociais, a 8213 de 91, que estabeleceu no artigo 93, a necessidade de cumprimento de cota na contratação de Portadores de Deficiência”. Então, todas as empresas e empregadores de um modo geral que tenham acima de 100 empregados precisam cumprir uma cota de contratação de Portadores com Deficiência, ai varia de 101, 1000 ou acima de 1000 e aí nós temos um percentual de 2, 3, 4 e 5% de números de empregados e depois podemos colocar em discussão para todos de Portadores de Deficiência.” “Nós fizemos aqui um link com Deficiente Físico , mas na verdade é só para os Senhores identificarem , na verdade são Portadores de Deficiência não necessariamente portadores de Deficiência Física, pode ser auditiva ou outros tipos de Deficiência, portanto, é importante deixar isto bem claro”

4) Dando continuidade esta ”Lei de 82213, de 91 estabeleceu um percentual neste artigo, ficou esquecida e nem foi discutida , não foi levada em prática e, aproximadamente 10 anos após, a promulgação desta lei é que surgiu a intensificação na fiscalização pelas as antigas Delegacias Regionais de Trabalho, hoje Superintendência Regional do Trabalho, na contratação destas pessoas, Portadoras de necessidades Especiais”. “Dra Fabiana disse: também que ”em São Paulo, Osasco foi o precursor desta fiscalização através da Dra. Luciúla que hoje ela é a Superintendente Regional do Trabalho que São Paulo, na época ela era fiscal de Osasco onde ela iniciou um trabalho intenso de fiscalização, que começou naquela região e depois foi se intensificando para todo o estado”., falou Dra. Fabiana . Disse também de quando esta lei passou para a Delegacia Regional de Säo Paulo neste Departamento ela teve a preocupação também, de intensificar esta fiscalização.”

5) A Dra Fabiana falou a todos os participantes que muitos deles devem ter perguntado ou participado de Assembléias aqui em São Paulo, para discussão deste tema e lembrou da participação de Piracicaba e Sorocaba que vieram a São Paulo para discutirem este Tema. Através destas Assembléias a Dra. Fabiana falou que surgiram algumas dúvidas como por exemplo. ”Nós temos obrigações mesmo sendo entidades sem fins lucrativos?” . “Nós temos muitas dificuldades porque somos do setor da saúde”, dizendo que eles não tinham onde colocar estas pessoas dentro de seu Quadros de Pessoal, pois, a maior parte tinha que ficar vinculado no setor Administrativo, pelo fato de haver muita dificuldade na inclusão de por exemplo: médico, os enfermeiros, principalmente, em Urgência e Emergência , então tem toda uma sistemática além, do estabelecimento muitas das entidades, os Senhores tem um patrimônio tombado, histórico, enfim, tem uma série de dificuldades para a inclusão.” ”Infelizmente, a resposta é sim , todos têm que incluir e contratar o percentual de acordo com o número de empregados”. Em razão desta Lei não estar engessada e não abrir nenhum tipo de possibilidade de discussão ou mesmo, de substituição desta cota, nós estamos fazendo um intenso trabalho na possibilidade de inclusão destas pessoas visando principalmente, a autuação”. “Evitar este tipo de autuação, alguns dos senhores já devem ter sido autuados”;

6) Dra. Fabiana destacou também: que alguns podem ter sido autuados, ou ameaçados, para tanto, as multas são muito pesadas porque elas levam em consideração o número de pessoas que não foram contratadas e aí existe um percentual por este número e multiplicado pelo número destas pessoas, então valor por pessoa não contratado pelo número de pessoas que tem que ser contratado.” “Nós estamos fazendo um intenso trabalho na Superintendência Regional de Trabalho de São Paulo, muitos dos senhores já me perguntaram: “mas isto vai ser estendido ao Estado?”” .”Esta é a idéia porque, como precursor foi Osasco e hoje, é Superintendência Regional do Trabalho de Säo Paulo que tem discutido isto em vários setores, não só na Saúde, Segurança e diversos setores, nós estamos discutindo isto em Säo Paulo e já tivemos a sinalização que isto seja estendido ao Estado, através do Departamento responsável aqui pela Superintendência Regional do Trabalho”. Dra. Fabiana falou ainda que é muito difícil; discutir este assunto, pois existe muita resistência pela Superintendência Regional do Trabalho na flexibilização na contratação destas pessoas e ainda falou, “ que esta tentando há mais de um ano e meio tentar um pacto que seria para a inclusão destas pessoas com uma prazo mais elastecido e a possibilidade de substituição da cota por : Atendimento, oferta de vagas em Universidade para aquelas em entidades que tenha Universidade”. Dra. Fabiana frisou também a exclusão de determinados cargos destes portadores de deficiência, tendo uma grande resistência por parte da Superintendência Regional e, ainda , estão discutindo várias alternativas para possibilitar a inclusão de Portadores de deficiência”. Dra. Fabiana disse: “No nosso pacto nós já fizemos algumas reuniões com as Assembléias, formamos um grupo também para a inclusão, solicitando idéias, participação de reuniões, porque nós estamos tentando agendar pelo menos reuniões mensais da Superintendência Regional de Trabalho na discussão deste Assunto” e disse ainda, que tem 2 pessoas ao lado dela na FEHOSP que fazem parte da Comissão na discussão deste assunto que é o Dr. Edison Ferreira da Silva que é Chefe do Gabinete da Superintendência Santa Casa de Misericórdia de Säo Paulo e Dr. Tiago que é do Departamento jurídico da FEHOSP e outras pessoas que fazem parte deste grupo de Entidades aqui de Säo Paulo e do interior. Dra. Fabiana disse também:”Neste pacto nos estamos requerendo uma série de situações diferenciadas, principalmente também pelo setor. “Além do prazo a possibilidade de substituição ”Nós sempre orientamos na negociação deste pacto que independentemente da negociação deste pacto que provavelmente vai haver a necessidade da participação do Sindicato profissional preponderante aqui de Säo Paulo como uma exigência da Superintendência Regional do Trabalho , pois existe ainda, muita discussão, na área de inclusão e substituição, mas, são dificuldade na efetivação mesmo na celebração deste pacto”, disse Dra. Fabiana;

7) Dra. Fabiana frisou também, que : “Se os Senhores tiveram algum tipo de dificuldade podem contar com nosso Departamento Jurídico e não deixem de reclamar defesa das atuações, teses para discussão desta Legislação, não vou dizer com uma grande possibilidade de êxito , principalmente na parte administrativa , pois quem julga e analisa e a própria Delegacia Regional do Trabalho, mas, nós temos notícias de decisões judiciais favoráveis, ou seja, embora não tenha grande êxito no âmbito administrativo, que é a defesa junto a Delegacia do Trabalho depois recurso que vai ser julgado pelo Ministério do Trabalho de Brasília, nós temos notícias de decisões judiciais , porque deste auto da infração há uma multa administrativa que depois ela virá dívida ativa e desta, dá para você discutir judicialmente , através de uma ação anulatória de uma mandato de segurança e nós temos notícias de decisões judiciais , mas favoráveis, inclusive aqui no tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região que abrange a grande Säo Paulo e 15ª. Região que abrange grande parte ai dos Senhores”. “Temos notícias de entendimentos de juízes que compõem estes Tribunais, então independente da evolução, lenta ou não deste pacto , tentamos viabilizar da melhor forma possível , não tão rapidamente, e nós estamos sendo cobrados por isso, não deixem de discutir estas questões por mais que sejam do âmbito administrativo ou judiciário , porque nós temos notícias de entidades que tiveram êxito neste sentido, e mais do que isto, nos contatem, participem das Assembléias, pois nós já temos um grupo formado para a inclusão destas pessoas, não só através de links com entidades que tem Portadores. ”Deu por encerrada a sessão estando a disposição para questionamentos sobre o Assunto e também que todos pudessem ter novas colocações e idéias para que todos juntos pudessem viabilizar a celebração deste pacto, falou a Dra Fabiana,

8) Dr. Sadao tomou a palavra e fez a seguinte pergunta a todos os participantes: “Em relação a este tema focado pela Dra. Fabiana da FEHOSP, quais seus comentários, quais as dificuldades nas Instituições de vocês, principalmente para adequar estas normas que já são vigentes?”

9) No decorrer da Apresentação foram feitas perguntas pelas as entidades participantes discutindo o caso, tirando dúvidas, fazendo questionamentos e com certeza, trocando experiências importantes a respeito do tema que sem dúvida foi bastante importante e significativo para todos;

10) Dr. Sadao passou a palavra para Fátima da FEHOSP em que a mesma disse tratar-se de um assunto importante e que deveria repetir mais vezes, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.

Entidades participantes:

SANTA CASA DE MIS. DE ITAPEVA (Dr. Gilberto Luiz Castro Vinhas – Cardiologista, ausente, representado pelo Sr. Aristeu de Almeida Camargo Filho) ; IRM DA SANTA CASA DE MIS DE LORENA (Ausente) (Dr. José Waldir Fleury de Azevedo – Pediatra – Ausente devido à reforma no Anfiteatro); IRM DA SANTA CASA DE MIS DE MARÍLIA (Dr. Rubens Tufano,); IRM DA SANTA CASA DE MIS DE PIRACICABA (Dr. Walter Afonso Cecoli, ); FUNDAÇÃO MATERNIDADE SINHA JUNQUEIRA (Ribeirão Preto) (Dr. Luiz Alberto Ferriani, representado pelo Senhor José Carlos Moura); IRM DA SANTA CASA DE MIS DE SOROCABA (Dr. Aristides Camargo – representado José Duarte; IRM DA SANTA CASA DE MIS DE VOTUPORANGA (Dr. João Paulo de Lima Pedroso) a e FEHOSP (Maria Fátima da Conceição- Gerente Técnica e coordenadora do Projeto e Dr. Tiago do Jurídico da FEHOSP.

Participantes:

Prof. Dr. Eduardo Sadao Yonamine (Coordenador de Ensino à Distância de Telemedicina da FCMSCSP).

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