Responsabilidade Civil, Ética e Penal do Médico.

18/05/2010 - 08:30 hs às 10:00 hs

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Localidade: Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo

Coordenador(a): Prof. Dr. Eduardo Sadao Yonamine.

Palestrante: Dr. Henrique Carlos Gonçalves

Presidente do CREMESP.

1) O Dr. Henrique Carlos Gonçalves iniciou a videoconferência agradecendo o convite para participar do projeto e abordar o tema “Responsabilidade civil, ética e penal do médico”;

2) Dr. Henrique passou a falar da responsabilidade civil, ética e penal do médico. Uma colocação equivocada pela sociedade é que o médico é um profissional privilegiado, porque os seus erros são julgados pelos próprios colegas de profissão e pais. Mas, sem dúvidas, essa é uma afirmação equivocada. Para o médico, na realidade, o único procedimento do ato profissional é poder responder por quatro instâncias distintas e independentes. Um ato médico pode implicar em uma responsabilidade criminal, civil, administrativo funcional e ético-profissional. Na verdade é só no âmbito ético profissional que o médico responde pelos seus atos civis, criminal, já no administrativo funcional ele responde para leigos, o que demonstra que ele tem não só as responsabilidades com os demais profissionais, do cidadão comum no âmbito civil e criminal, mas também a responsabilidade administrativa perante os conselhos e perante as instituições em que ele trabalha. Assim, podemos dizer que um médico, por exemplo, um servidor público, que trabalha para administração pública direta, para uma autarquia ou uma fundação, ele responde eticamente por não ter obedecido aos preceitos éticos estabelecidos pelos Conselhos Regionais e Federal de Medicina. Nesse caso, ele responde ao administrativo funcional por não ter cumprido as normas estabelecidas na instituição de Direito Público para a qual trabalha (Estatuto do Funcionalismo Público). No âmbito criminal, ele responde por seus procedimentos e por suas consequências desde que se enquadre no código penal brasileiro ou na lei de contravenções penais. No âmbito civil, ele responde dentro da chamada reparação de danos causados pelos seus procedimentos. Deixando bem claro que não existe nenhum privilégio, pelo contrário, ele responde por todas as instâncias que os demais profissionais e demais cidades respondem, além de responder também no âmbito administrativo ético profissional;

3) Dr. Henrique passou a falar da responsabilidade civil, que no artigo 5° de nossa constituição, dentro de nossas garantias e direitos fundamentais no inciso 10° diz o seguinte: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Então, no momento em que o médico comete um ato que possa se enquadrar em um dano material ou moral, pelo texto constitucional está obrigado a reparar este dano. No mesmo diploma legal temos também o inciso XXXII, a disposição em função da defesa do consumidor. Como diz no inciso XXXII, do artigo 5°, o estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor pela lei nº 8.078/1990. Nós médicos e outros profissionais também temos a resignação em colocar o trabalho dentro de um regimento que trata de consumo, ou seja, o trabalho do médico em relação à preservação da vida das pessoas e da integridade material e mental não pode ser confundido como um objeto de consumo. Entretanto, dentro do nosso departamento jurídico, o profissional liberal, o médico e o advogado são enquadrados no código de defesa e proteção do consumidor;

4) Dr. Henrique explicou que o novo código civil, o qual passou a vigorar a partir de 2002 em seu artigo 186°, diz o seguinte: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, o ato médico que de qualquer forma, por imperícia, negligência ou imprudência vier acometer um paciente de um dano moral ou material, está lícito no artigo 186º. A evocação desse direito perante o poder judicial e a justiça comum diz que este prescreve em três anos. É importante salientarmos que esse direito à reparação de dano e a obrigação de cumprir esta reparação de dano se transmite com herança. Assim, o médico mesmo que venha a falecer durante o processo civil, ou mais, os herdeiros desse médico, se essa ação for agilizada posteriormente, responderão pela reparação do dano material ou moral provocado pelo ato médico. É importante colocar que o contrato médico com o paciente, é um contrato de meios e não um contrato de resultados. O médico se compromete a entregar ao paciente seus conhecimentos científicos e suas habilidades técnicas. Ele não tem um compromisso de resultado e nem poderia ter, pois a medicina não se baseia em ciências exatas. Portanto, não existe nenhum diagnóstico preciso e nenhum tratamento com eficácia absolutamente garantida. Um contrato médico com paciente é um contrato de meios. Disto decorre que a responsabilidade do médico e dos profissionais que trabalham com contrato de meios, é uma responsabilidade subjetiva, ou seja, para que o profissional tenha a obrigação de reparar o dano terá que haver, primeiro, o dano a ser reparado; segundo, o nexo causal e a culpa, isto é, o médico tem que ter agido com imperícia, negligência e imprudência para que possa ser obrigado a reparar um dano. Isto decorre do contrato de meio, da responsabilidade subjetiva dentro da reparação civil. Qualquer atribuição de contrato de resultado ou de responsabilidade objetiva deve obrigatoriamente exonerar o médico da obrigação de reparação de dano;

5) Dr. Henrique passou a falar do código de defesa do consumidor, o que diz em seu artigo 27°: prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. A responsabilidade ética entrou em vigor no dia 13 de abril de 2010, onde esse código é um código de 1988 que foi revisado, atualizado e ampliado a partir desta data. Abordou capítulos onde estão os artigos contidos nessa responsabilidade ética, explicando detalhadamente cada item;

6) Dr. Henrique passou a explicar ainda dentro da responsabilidade ética, o código penal. Entre elas, o artigo 121°: matar alguém, em seu inciso 3° diz: Se o homicídio é culposo: pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.O artigo 122° trata dizendo que é crime induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça. O médico obviamente estaria ou poderia estar enquadrado aí na prestação de auxílio para o suicídio, o que seria um processo de eutanásia. O que os conselhos de medicina defendem é a ortotanasia, isto é, o não emprego obstinado de meios agressivos fúteis em função de pacientes com prognósticos fechado. Quer dizer, não prejudicar mais o fim desta pessoa, a terminalidade da vida. Não a pratica da eutanásia, ou seja, prestar auxílio para que o indivíduo cometa o suicídio. A pena de reclusão é de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. Uma coisa que devemos deixar bem clara é que a eutanásia é totalmente diferente da ortotanasia, e embora as palavras sejam de fonias semelhantes, são absolutamente distintos. No artigo 129°, diante o código penal diz sobre ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Em seguida, temos as lesões corporais no caso de natureza grave e as penas previstas nestas circunstâncias. Ainda dentro do código penal, as lesões corporais seguidas de morte têm o seguinte: se resulta em morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo: pena de reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. O risco da produção da lesão corporal seguida de morte decorre de atos temerários, embora o médico não queira o resultado de morte para o paciente, ele assume o risco de que isso vem a ocorrer quando ele age com temeridade, uma imprudência, negligencia a imperícia, ciente de que estes fatores poderão levar o paciente a uma lesão corporal e dessa lesão corporal decorrer a morte. Prosseguindo dentro do código penal, se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida, a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço e a substituição de pena são em situações em que as lesões não são graves, as penas de prisão são substituídas por multa. A lesão corporal culposa prevê uma detenção de dois meses a um ano, mas essa pena aumenta em determinadas circunstâncias do artigo 121° do parágrafo 4° do código penal brasileiro. Este próximo artigo é um artigo muito evocado contra médicos, principalmente no âmbito dos inquéritos policiais e dificilmente esta infração se confirma. É crime deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: pena de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa;

7) Dr. Henrique destacou que quando falamos de código de ética médica, nós tratamos que o prazo prescricional dos eventos relativos prescrevem em cinco anos a partir do momento em que o conselho de medicina toma conhecimento. Então nós temos no código civil 3 anos, no código de defesa do consumidor 5 anos, isto é, o prazo que o médico possa vir a ser processado. No código penal, a prescrição depende da pena, como foi visto cada infração, cada artigo do código penal está condicionado a uma pena. O prazo prescricional decorre deste tempo de pena prevista, são eles: de 1 (um) a 3 (três) anos, 6 (seis) a 12 (doze) anos. No código de ética médica a previsão é de cinco anos, exceto em uma circunstância: quando o fato objeto do Processo Ético-Profissional também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Algumas circunstâncias esse prazo é menor de cinco anos, dependendo da pena prevista no código penal perante a infração em outras circunstancias, por exemplo, no caso de homicídio, onde o médico corre o risco do paciente morrer ele prevê uma pena de até 20 nos, nesse caso o processo prescricional tem um prazo maior;

8) Prof. Dr. Eduardo Sadao Yonamine (Coordenador de Ensino a Distância de Telemedicina da FCMSCSP) tomou a palavra e passou às entidades participantes, as quais fizeram seus comentários, questionamentos e debateram sobre o tema, tendo obtido respostas muito pertinentes do Dr. Henrique Carlos Gonçalves. O debate poderá ser melhor acompanhado através do vídeo do evento que se encontra na página do projeto EDUCASUS. Dr. Sadao agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.

Entidades participantes:

SANTA CASA DE MIS. DE ITAPEVA; IRM. DA SANTA CASA DE MIS. DE LORENA; IRM. DA SANTA CASA DE MIS. DE MARÍLIA; IRM. DA SANTA CASA DE MIS. DE PIRACICABA; IRM. DA SANTA CASA DE MIS. DE SOROCABA; IRM. DA SANTA CASA DE MIS. DE VOTUPORANGA; FEHOSP; HOSPITAL SÄO LUIZ GONZAGA – não linkado; HOSPITAL GERAL DE GUARULHOS; SANTA CASA DE MIS. DE RIBEIRÃO PRETO; SANTA CASA DE MIS. DE BARRETOS; FUNDAÇÃO AMARAL CARVALHO/JAÚ; SANTA CASA DE MIS. DE OURINHOS; SANTA CASA DE MIS. DE FRANCA; SANTA CASA DE MIS. DE SANTOS; CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA; SANTA CASA DE VOTUPORANGA – AME SANTA FÉ DO SUL; SANTA CASA DE VOTUPORANGA – AME JALES; FUNDAÇÃO PADRE ALBINO; SANTA CASA DE MOGI MIRIM; SANTA CASA DE RIO CLARO; HOSPITAL PRÓ-VISÃO; SANTA CASA DE MOCOCA; SANTA CASA DE SANTO AMARO; HOSPITAL GERAL DE CARAPICUÍBA; SANTA CASA DE BURITAMA, SES – SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE.

Participantes:

Prof. Dr. Eduardo Sadao Yonamine (Coordenador de Ensino a Distância de Telemedicina da FCMSCSP).

Sem apresentação de powerpoint.