Realidade e Perspectivas quanto a Lei 8.213 – Cotas para Portadores de Necessidades Especiais.

11/08/2009 - 11:00 hs às 12:00 hs

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Localidade: FEHOSP - Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficientes do Estado de São Paulo.

Coordenador(a): Maria Fátima da Conceição.

Palestrante: Dr. José Carlos do Carmo

Auditor fiscal da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE/SP).

1) O Dr. José Carlos do Carmo iniciou a videoconferência dizendo que o tema a ser tratado é algo que vem sendo objeto de preocupação de várias instituições, particularmente, alguns hospitais, por conta desta obrigação legal, ou seja, garantir um percentual das suas vagas para pessoas com deficiência;

2) Dr. José Carlos começou a apresentação lembrando que a chamada “Lei de Cotas” é um artigo da lei nº 8.213, conhecida por pessoas que trabalham com recursos humanos ou questões ligadas aos auxílios da Previdência Social. Esta lei junto com a lei anterior 1.212, constitui a parte principal da legislação previdenciária do país. Esta é uma lei recente, de 1991. Artigo 93: Estabelece a reserva de vagas de emprego para pessoas portadoras de deficiência ou acidentados de trabalho reabilitados, obrigação vale para empresas com 100 ou mais trabalhadores, a dispensa de trabalhador reabilitado ou portador de deficiência só pode ocorrer após a contratação de substituto em situação semelhante. Parágrafo 1º: A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. O percentual varia de 2 a 5%: De 100 a 200 empregados – 2%, de 201 a 500 – 3%, de 501 a 1000 – 4%, 1001 ou mais – 5%;

3) Dr. José Carlos ressaltou que foi estabelecida em São Paulo, há quatro anos, a fiscalização da lei de cotas como uma de suas prioridades. Desenvolveram, então, o Programa de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho. Dinâmica do projeto: identificação das empresas (matrizes no estado de São Paulo), convocação para comparecimento à SRTE/SP ou gerência regional, notificação para cumprimento da cota, prazo para cumprimento da cota, retornos a cada três meses. Apenas ao passar oito ou nove meses é aplicada uma multa, diante da reiterada demonstração de desinteresse por parte da empresa. Citou as normas para imposição da multa, de acordo com a portaria nº 1199, de 28 de outubro de 2003: Fixa parâmetros para a gradação da multa administrativa variável prevista no art. 133 da Lei nº 8.213, pela infração ao art. 93 da mesma lei; o valor é calculado pela multiplicação do número de trabalhadores portadores de deficiência ou reabilitados que deixaram de ser contratados pelo valor mínimo legal, acrescido de percentual variável. Percentual de acréscimo, variável de acordo com o número de empregados: de 100 a 200 empregados – de 0 a 20%; de 201 a 500 empregados – de 20 a 30%; de 501 a 1000 empregados – de 30 a 40%; mais de 1001 empregados – de 40 a 50%. Valor atual, de acordo com a Portaria MPAS nº 822, artigo 8º, inciso V – R$ 1.254,89 (valor mínimo legal 2008). O valor mínimo legal é atualizado anualmente (geralmente em maio);

4) Dr. José Carlos passou a falar sobre os conceitos. Conceito de reabilitado profissional – basta que a pessoa tenha passado pela reabilitação profissional da Previdência Social. Conceito de deficiência (decreto 5.296) – pessoa que possui limitação ou incapacidade para o desenvolvimento de atividade, enquadrando-se em: deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência mental e deficiência múltipla. Deficiência física – qualquer alteração, completa ou parcial, de um ou mais segmentos do corpo humano, que acarrete comprometimento da função física. As deficiências devem ser permanentes. Exemplos: Paralisias, Ostomias, Amputação ou Ausência de Membro (caracterização de incapacidade decorrente da amputação), Membros com Deformidade Congênita ou Adquirida (encurtamento de membro inferior apenas quando superior a quatro centímetros), Paralisia Cerebral, Nanismo;

5) Deficiência Auditiva – Perda bilateral, Parcial ou Total de 41 dB ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz (faixa das frequências utilizadas na Comunicação Social). Deficiência Visual – Cegueira (acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica), Baixa Visão (acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho com a melhor correção óptica). Os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º. Ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores. Deficiência Mental – Funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho. Deficiência Múltipla – Associação de duas ou mais deficiências. Outros Casos – Aparelho de fonação, Alterações articulares e Redução da força e/ou da capacidade funcional dos membros;

6) Dr. José Carlos lembrou os documentos solicitados para as empresas: laudo caracterizando a deficiência, documento de anuência do trabalhador para a divulgação da sua deficiência, atestado de saúde ocupacional (Exame Médico Pré-Admissional). Foram propostos pactos coletivos com participação sindical, incluindo as contrapartidas: capacitação, campanhas, banco de dados, acessibilidade e qualidade da inclusão;

7) Dr. José Carlos finalizou a apresentação falando sobre alguns desafios e perspectivas: preconceito (valorização da diversidade), aprimoramento da legislação (equidade, LOAS, critérios para caracterização), educação inclusiva, acessibilidade e Política Nacional e Sinérgica. Sugeriu, também, para obtenção de informações complementares, o livro “A Inserção da Pessoa com Deficiência no Mundo do Trabalho – O resgate de um direito de cidadania”, dos autores José Carlos do Carmo e Lucila Rodrigues Jaime;

8) Prof. Dr. Eduardo Sadao Yonamine (Coordenador de Ensino à Distância de Telemedicina da FCMSCSP) tomou a palavra e fez a seguinte pergunta: “Hoje há o problema de preconceito com os portadores de necessidades especiais. Essa lei vem para mudar uma situação social ruim. Por outro lado, há outro problema. Há dificuldades de capacitação no trabalho independente de ser portador ou não de necessidades especiais. O portador, então, tem duas dificuldades para conseguir esta inclusão social. È importante também ter um modelo para esta capacitação.” Dr. José Carlos respondeu: “Você tem razão. De um modo geral, ao pensar em um modelo estratégico para o país, a questão ocupacional é fundamental. Historicamente, há o sistema “S” de capacitação profissional, o qual precisa ser melhorado, como, por exemplo, oferecer mais cursos gratuitos para as populações mais pobres.” Dr. Eduardo Sadao passou a palavra aos demais participantes, os quais fizeram seus comentários, questionamentos e debateram sobre o tema, tendo obtido respostas muito pertinentes do Dr. José Carlos do Carmo. O debate poderá ser melhor acompanhado através do vídeo do evento que se encontra na página do projeto EDUCASUS www.educasus.org.br. Dr. Sadao agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.

Entidades participantes:

SANTA CASA DE MIS. DE ITAPEVA (Funcionários representando Dr. Gilberto Luiz Castro Vinhas – Coord. científico da entidade); IRM DA SANTA CASA DE MIS. DE LORENA – não linkado; IRM DA SANTA CASA DE MIS. DE MARÍLIA (Sra. Adriana Bertoncini Thomé); IRM DA SANTA CASA DE MIS. DE PIRACICABA (Sr. Othoniel Roberto Cavion – Coordenador Administrativo da entidade); IRM DA SANTA CASA DE MIS. DE SOROCABA (Dr. Aristides Camargo – Coord. Científico da entidade); IRM DA SANTA CASA DE MIS. DE VOTUPORANGA (Dr. João Paulo de Lima Pedroso – Coord. Científico da entidade); FEHOSP (Maria Fátima da Conceição – Gerente Técnica); HOSPITAL SÄO LUIZ GONZAGA – não linkado; HOSPITAL GERAL DE GUARULHOS – não linkado; SANTA CASA DE MIS. DE RIBEIRÃO PRETO (Sra. Fernanda – Gerente do RH da entidade).

Participantes:

– Prof. Dr. Eduardo Sadao Yonamine (Coordenador de Ensino à Distância de Telemedicina da FCMSCSP);
– Sra. Fernanda Jurado (SEPACO); Sra. Jane dos Santos (São Cristóvão);
– Tiago Farina Matos (Sindicato das Santas Casas);
– Vinícius Antonio de Lisboa (Santa Marcelina).

Sem apresentação de powerpoint.