PL3021 – Regras para Certificação das Entidades Filantrópicas.

10/08/2009 - 11:00 hs às 12:00 hs

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Localidade: FEHOSP - Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficientes do Estado de São Paulo.

Coordenador(a): Maria Fátima da Conceição.

Palestrante: Dr. José Reinaldo Nogueira de Oliveira Junior

Presidente da CMB (Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas).

1) O Dr. José Reinaldo Nogueira de Oliveira Júnior iniciou a videoconferência dizendo que o assunto a ser tratado é um tanto árduo, tornando-se mais complexo em razão do pouco tempo disponível para discorrer sobre ele;

2) Dr. José Reinaldo começou a apresentação fazendo um breve histórico, iniciando ainda antes de 2006, quando o governo já havia notado a necessidade de alterar a legislação que trata do certificado, através de um decreto, originado em 1993. Este decreto sofreu algumas alterações posteriormente, mas, mantendo sua essência. A partir de 2005, o governo propôs um novo decreto, o qual foi discutido com a sociedade. No começo de 2008, a Polícia Federal realizou a Operação Farizeu, o que gerou uma nova regulamentação da filantropia, para que tramitasse de uma forma mais ágil. Em novembro do mesmo ano, o governo editou a MP 446. Essa MP não trouxe uma grande inovação, a não ser um dispositivo que dizia que os certificados que tramitavam pelo CNAS seriam automaticamente renovados, assim como os recursos que, por ventura, a Secretaria da Receita Federal tivesse apresentado para o Ministério da Previdência, estariam prejudicados. Após grande comoção nacional, uma ação civil pública foi ajuizada em dezembro do ano passado. Em janeiro deste ano, o então presidente do Senado ameaçou devolver para o executivo a MP, fazendo com que o líder do governo no Senado apresentasse um recurso. Paralelamente a isso, negociou-se que a Câmara dos Deputados rejeitaria no prazo regimentar a MP, e o Projeto de Lei de 2006 tramitaria com mais velocidade. Em 12 de fevereiro, houve a rejeição pela Câmara dos Deputados da MP, e um substitutivo projeto de lei de 2006, o qual estava a cargo do deputado Gastão Vieira (PMDB-MA);

3) Dr. José Reinaldo lembrou que, enquanto durou a MP (de novembro a fevereiro), muitos certificados foram renovados pelo CNAS, os quais estavam pendentes. A partir de fevereiro, a juíza que atuava na ação pública proferiu uma liminar estabelecendo que, todas as entidades que tiveram os certificados renovados por força da MP, deveria a Secretaria da Receita Federal proceder aos lançamentos tributários referentes aos períodos de renovação, e postergou para um momento futuro a apreciação da inconstitucionalidade dos artigos da MP, os quais deferiram essa renovação. Recentemente, também foi solicitada pelo governo com caráter de urgência a apreciação do projeto de lei, de forma que, se em 45 dias ele não for votado pelo Congresso e pelo Senado, trancaria a pauta das duas casas, conforme ocorre com as MPs;

4) Dr. José Reinaldo ressaltou que a Confederação das Misericórdias do Brasil e Federação passaram a discutir com o deputado Gastão Vieira, o qual era relator deste PL, afastando-se posteriormente. Estiveram discutindo também com o deputado Eduardo Barbosa (PSDB- MG), co-relator do projeto e com atuação mais marcante na área da saúde. Discutiram ainda com o Ministro José Múcio e sua assessoria; com a assessoria do governo da Câmara; com o Ministério da Saúde, com Dr. Beltrano, com a Dra. Marcia Maciti, com a Dra. Carla Narica; com Gilberto Carvalho. Desta forma, a Confederação e a Federação fizeram um trabalho de buscar os interesses dos hospitais e os interesses do governo, para que o texto saísse mais adequado;

5) Dr. José Reinaldo fez um resumo com os principais pleitos para alteração do texto: pediram que junto ao atendimento ao SUS fosse incluído o atendimento ambulatorial; não estabelecer apenas como requisito os 60% de atendimento ao SUS; admissão como atendimento, os atendimentos feitos como contratos de gestão; admitir o prejuízo gerado pelo SUS para fins de gratuidade; mudar a base de cálculo e alíquota de gratuidade. Fora da área da saúde, foi solicitada a reabertura do prazo da TIME MANIA. Com a MP 449, convertida na lei nº 11.941, houve a reabertura do prazo da TIME MANIA, prejudicando o último pleito;

6) Dr. José Reinaldo lembrou que após esse trabalho, o Ministério da Saúde e a Casa Civil passaram a admitir atendimentos ambulatoriais como atendimento SUS, inclusive para os hospitais que realizam internações. O governo também passou a admitir como requisito as metas quantitativas e qualitativas geradas no contrato pelo gestor. Admitiu ainda que os atendimentos realizados através de contrato de gestão, mesmo que o CNPJ seja da unidade pública, esses atendimentos poderão ser considerados atendimentos SUS para fins da filantropia. Com relação ao déficit gerado pelo SUS, a redação que prevaleceu no texto diz que a entidade que possui contabilidade de custo, se ela demonstrar prejuízo do atendimento, esse prejuízo pode ser considerado para fins de gratuidade, caso o hospital necessite, sendo necessário apresentar a referida contabilidade de custo;

7) Dr. José Reinaldo finalizou a apresentação passando um panorama do trabalho político realizado pela CMB. Acredita ainda que o texto a ser aprovado pela Câmara seja aquele com boa parte das propostas da CMB, e pouca modificação proposta pelas entidades da área da educação e assistência social. O texto deve ser votado agora no mês de agosto na Câmara e seguir para o Senado, ou seja, até o mês de setembro, no máximo em outubro, devemos ter um novo texto com novas regras para Filantropia e para a área de saúde com as inovações apresentadas;

8) Prof. Dr. Eduardo Sadao Yonamine (Coordenador de Ensino à Distância de Telemedicina da FCMSCSP) tomou a palavra e fez a seguinte pergunta: “O governo criou normas para essa área da filantropia. Foi criada uma regra geral, mas depois se observou que há entidades filantrópicas de diversos seguimentos: educação, hospitalar, associações filantrópicas. Agora especificamente na área de saúde estive fazendo um paralelo sobre as vantagens que as instituições podem obter desde que regularmente acertadas com a certificação, a qual ocorre muito lentamente. Esse retardo pode chegar a atrapalhar?” Dr. José Reinaldo respondeu: “Até agora, esses certificados têm prazo de três anos e são renovados para as entidades. A falta de capacidade de apreciação destes certificados pelo CNAS vem gerando acúmulos. Há entidades com processos protocolados em 1994, e que não foram, por “n” razões, aprovados.” Dr. Eduardo Sadao passou a palavra às entidades participantes, as quais fizeram seus comentários, questionamentos e debateram sobre o tema, tendo obtido respostas muito pertinentes do Dr. José Reinaldo Nogueira de Oliveira Júnior. O debate poderá ser melhor acompanhado através do vídeo do evento que se encontra na página do projeto EDUCASUS www.educasus.org.br. Dr. Sadao agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.

Entidades participantes:

SANTA CASA DE MIS. DE ITAPEVA (Aristeu de Almeida Camargo Filho); IRM DA SANTA CASA DE MIS. DE LORENA – não linkado; IRM DA SANTA CASA DE MIS. DE MARÍLIA (Sr. Sergio Stopato Arruda – Diretor Administrativo Financeiro da entidade); IRM DA SANTA CASA DE MIS. DE PIRACICABA (Sr. Othoniel Roberto Cavion – Coordenador Administrativo da entidade, e funcionários); IRM DA SANTA CASA DE MIS. DE SOROCABA (Dr. Aristides Camargo – Coord. Científico da entidade; e Dr. José Antonio Fasiaben – Provedor da entidade); IRM DA SANTA CASA DE MIS. DE VOTUPORANGA (Funcionários representando Dr. João Paulo de Lima Pedroso – Coord. Científico da entidade); FEHOSP (Funcionários representando Maria Fátima da Conceição – Gerente Técnica); HOSPITAL SÄO LUIZ GONZAGA – não linkado; HOSPITAL GERAL DE GUARULHOS – não linkado; SANTA CASA DE MIS. DE RIBEIRÃO PRETO (Dr. Dacio Eduardo Leandro Campos – Provedor da entidade).

Participantes:

Prof. Dr. Eduardo Sadao Yonamine (Coordenador de Ensino à Distância de Telemedicina da FCMSCSP);
Sra. Maria Fátima da Conceição (Gerente Técnica da FEHOSP);
Sr. José Donizete Pedroso (Diretor Administrativo do Lar Assistencial São Benedito – Santa Casa de Francisco Morato).

Sem apresentação de powerpoint.