Ética e Justiça.

17/02/2009 - 11:00 hs às 12:00 hs

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Localidade: Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo

Coordenador(a): Prof. Dr. Eduardo Sadao Yonamine.

Palestrante: Silvia Helena Mateus

Conselheira Diretora do CREMESP (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo), médica pneumologista e advogada.

1) A Videoconferência inicia com uma breve apresentação da Prof. Dra. Silvia Helena Mateus, segunda secretária do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, que vem tratar do tema “Ética e Justiça”. Inicialmente, a Dra. Silvia elencou as responsabilidades: Penal, Civil, Funcional e Ético Profissional. Por exemplo, um médico servidor público, que realiza uma cirurgia num paciente do SUS, pode ser responsabilizado criminalmente, de acordo com o Código Penal Brasileiro, por homicídio ou lesão corporal. Pode ser responsabilizado também civilmente, pela reparação de danos morais e materiais causados; além de administrativamente, por não ter cumprido as normas estabelecidas na Instituição onde trabalha, e eticamente, por não ter obedecido aos preceitos éticos estabelecidos pelos Conselhos Regionais e Federal de Medicina;

2) De acordo com a Dra. Silvia Helena, para responder à responsabilidade penal, tem que ser pessoa física, ter vinculação da decisão com o Direito Civil. As figuras de responsabilidade penal incluem: o dolo, o preterdolo e a culpa. O dolo é sempre quando a pessoa tem a intenção de atingir o resultado. O preterdolo é quando ela sabe que isso pode acontecer, ela nem quer que aconteça, mas assume o risco. Já a culpa tem três modalidades: negligência, imprudência e imperícia. Na culpa, a pessoa não quer o resultado, mas acaba acontecendo, independente da sua vontade. Dentro da responsabilidade penal, o que pode estar implicado à área médica são os crimes contra a vida (homicídio culposo, homicídio doloso, homicídio preterdoloso, lesões leves a gravíssimas, seguidas ou não de morte e, por fim, omissão de socorro). Há também os crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos, os crimes contra a Saúde Pública, por omissão de notificação de doença e a prescrição de medicamentos ou produtos para a saúde, proibidos ou sem autorização da ANVISA e, também, os crimes contra a liberdade sexual;

3) A responsabilidade civil trata basicamente do dano, com a obrigação de reparação do dano material ou moral. Os requisitos da obrigação são: dano, nexo causal e a culpa. A teoria da responsabilidade se divide em subjetiva (dano, nexo causal e ação culposa) e objetiva (dano e nexo causal, mesmo sem dolo ou culpa). Há também, a responsabilidade de contratos, muito discutida nos últimos tempos, na qual se avalia se a obrigação é de meio ou resultado, sendo que alguns julgam que na cirurgia plástica há a obrigação de resultado, devido à publicidade feita previamente. Na responsabilidade civil, encontra-se a Inversão do Ônus da Prova, vista principalmente no Código de Defesa do Consumidor, ou seja, nesse caso é quem está sendo acusado que deve provar o contrário. Segundo a Dra. Silvia, o direito de acesso à justiça é gratuito, sendo que para ir ao poder judiciário a pessoa tem que ter lesão ou ameaça de direito. Definição de erro médico dada por Julio Cezar Meirelles Gomes e Genival Veloso França, obra “Erro Médico”: “Erro Médico é a conduta profissional inadequada que supõe uma inobservância técnica, capaz de produzir um dano à vida ou à saúde de outrem, caracterizada por imprudência ou negligência”. A responsabilidade civil inclui a má prática ou erro médico, o evento adverso, ou seja, sem culpa, o acidente imprevisível, o resultado incontrolável e, por fim, a complicação.

4) A doutora passa a mostrar as principais denúncias que chegam ao Conselho Regional de Medicina: 35% estão relacionadas à má prática ou eventos adversos, 65% estão relacionados a supostas condutas inadequadas como relações de trabalho do médico (honorários médicos, Condições de funcionamento dos serviços de saúde, Arbitrariedades e restrições impostas por planos de saúde privados, Problemas no relacionamento entre médicos e Cobranças indevidas), relação médico/ paciente (Desentendimentos do médico com o paciente e/ou familiares, Atraso do médico no atendimento e Abandono do paciente), publicidade irregular (Auto-promoção do médico, Exposição de imagens de pacientes e Divulgação de técnicas não reconhecidas), omissão de socorro, laudos, perícias, atestados, assédio sexual desentendimentos e concorrência desleal entre médicos, dentre outros assuntos. Já 33% das denúncias que chegam ao Conselho se transformaram em processos. Quando chega uma denúncia no CRM, inicialmente se abre uma sindicância para apurar essa denúncia. Após a realização da sindicância, ela será avaliada e ou será arquivada ou transformada em processo;

5) O Prof. Dr. Eduardo Sadao então pergunta: “A maioria das queixas é de má prática, talvez seja de formação ou a visão como o paciente enxerga o ato médico?” A Dra. Silvia avalia que desde que haja uma denúncia é porque já houve um problema na relação médico/paciente. O Dr. Aristides Camargo, Coord. Cient. da Santa Casa de Sorocaba lembrou que esta relação vem sendo muito prejudicada porque os médicos não têm tempo de decidir com o paciente, além do problema de remuneração, pois os médicos gastam mais do que o convênio paga, por isso os atendimentos rápidos. Outros questionamentos sobre ética foram levantados e explicados pela Dra. Silvia, até mesmos para casos de denúncias de colegas;

6) Representando a Santa Casa de Piracicaba, o Dr. Rui Nogueira, diretor técnico, lembra a importância do Código de Ética. Também comentou sobre a relação médico / médico, quando há alguns anos, médicos especialistas discutiam juntos o diagnóstico, diminuindo riscos para o paciente. Aproveitou para questionar sobre a avaliação do médico, se independe de seu tempo de formação. A doutora então ressaltou que para tornar o exame obrigatório, o Conselho Regional de Medicina de São Paulo depende de lei, pois não tem competência legal para realizá-lo. Mas já há um projeto de lei tramitando no Congresso. O Prof. Dr. Eduardo Sadao lembra dos próximos eventos do projeto e passa a palavra a Maria Fátima da FEHOSP para encerrar o evento.

Entidades participantes:

SANTA CASA DE MIS. DE ITAPEVA (Dr. Gilberto Luiz Castro Vinhas – Cardiologista e equipe); IRM. DA SANTA CASA DE MIS DE LORENA (Dr. José waldir Fleury de Azevedo – Coord. Cient.); IRM DA SANTA CASA DE MIS DE MARÍLIA (problema de áudio); IRM DA SANTA CASA DE MIS DE PIRACICABA (Dr. Rui Nogueira – Diretor Técnico, representando Coord. Cient. Dr. Walter Alonso Chécoli); FUNDAÇÃO MATERNIDADE SINHA JUNQUEIRA (Ribeirão Preto – Ausente); IRM DA SANTA CASA DE MIS DE SOROCABA (Dr. Aristides Camargo – Coord. Cient.); IRM DA SANTA CASA DE MIS DE VOTUPORANGA (Dr. João Paulo de Lima Pedroso – Coord. Cient.), FEHOSP (Maria Fátima da Conceição-Gerente Técnica e Dr. João Orlando Pavão – Diretor e também, provedor da Santa Casa de Piracicaba).

Participantes:

Prof. Dr. Eduardo Sadao Yonamine (Coordenador de Ensino à Distância de Telemedicina da FCMSCSP).

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