DPVAT.

05/03/2009 - 11:00 hs às 12:00 hs

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Localidade: FEHOSP - Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficientes do Estado de São Paulo

Coordenador(a): Prof. Dr. Eduardo Sadao Yonamine.

Palestrante: Tiago Farina Matos

Advogado do Departamento Jurídico da FEHOSP.

1) Dr. Tiago Farina Matos inicia a videoconferência dizendo que iria falar sobre alguns tópicos do Seguro DPVAT – Medida Provisória 451, de 16/11/2008. Definição: O que é DPVAT? Lei 6.194, de 19/12/1979. Seguro obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores, pago juntamente com o IPVA. Beneficiário: “É toda e qualquer vítima de acidente de trânsito, independente de a vitima estar dentro do veículo ou caminhando na rua, ela tem direito a receber alguma indenização do seguro DPVAT”, frisou o Dr. Tiago;

2) Dr. Tiago Farina Matos comentou qual é a Cobertura paga pelo Seguro DPVAT- Morte – Cobre R$ 13.500,00, Invalidez permanente – Cobre até R$ 13.500,00 e, Reembolso de despesas médico-hospitalares – Cobre até R$ 2.700,00. Dr. Tiago frisou também, que grifou o reembolso de despesas médico-hospitalares que é um ponto crucial que a medida provisória alterou na Lei 6.194, de 19/12/1974. “O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde – SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos”, completou o Dr.Tiago. Resumindo, Dr. Tiago frisou: “A vítima de acidente credenciada pela entidade SUS, NÃO TEM DIREITO AO DPVAT. Já a vítima de acidente que é atendida por entidade não SUS, TEM DIREITO AO DPVAT”;

3) Quem perde com o DPVAT? Vítimas credenciadas nas entidades SUS, elas não têm o direito ao DPVAT. Quem ganha? Vítimas não credenciadas ao SUS, elas têm direito ao DPVAT e a sociedade em geral. Dr. Tiago disse também, que há uma incoerência, se é um hospital privado com fins lucrativos que não tem nada a ver com o SUS, a vítima, no caso, teria direito a receber a indenização pelo DPVAT, por outro lado, se ela for atendida por um hospital filantrópico e que tenha algum vínculo com o SUS, ela não tem direito a receber o seguro DPVAT, neste caso, relacionado às despesas médicas hospitalares, frisou o Dr. Tiago;

4) Há como reverter esta situação? Dr. Tiago ressaltou sobre medida provisória que define que um instrumento utilizado pelo Presidente da República em casos de urgência e relevância normalmente vem a tona. “Ele tem uma natureza e todo o conhecimento da sociedade no Congresso Nacional”, comentou o Dr. Tiago. Esta lei ordinária tem que passar pelo Congresso Nacional e Ministério da Saúde para ser atendida pela população. Dr. Tiago comentou também o que poderia ser feito em termos jurídicos: Articulação JURÍDICA: Ilegalidades: Comentando que não há; Relevância e Urgência, que é o Princípio da Igualdade; Legitimados (ADIN e ACP): Associação dos usuários do DPVAT/OAB – Ministério Público; Procurador Geral da República; Governador do Estado de São Paulo e FEHOSP, a qual é responsável pela articulação com as entidades legitimadas;

5) O Dr. Tiago tratou de como cada entidade deve proceder com relação ao SUS; Particular, cuja responsabilidade é exclusiva do paciente; o Plano de Saúde e o DPVAT, cuja ação de cobrança é de alto risco e, “que nós da FEHOSP não temos recomendado às entidades”, basicamente estas são as diretrizes do DPVAT, finalizou o Dr. Tiago, colocando-se à disposição de todos os participantes para o debate;

6) O Prof. Dr. Eduardo Sadao Yonamine (Coordenador de Ensino à Distância de Telemedicina da FCMSCSP) tomou a palavra e fez a seguinte pergunta ao Dr. Tiago: “Existe uma coordenação da FEHOSP para criar um mecanismo para ressarcimento dos hospitais conveniados, ou seja, existe uma proposta da FEHOSP para esta ação ou há uma estrutura interna entre as entidades participantes para esta ação?”. Dr. Tiago respondeu: “Como esta medida provisória vai passar por um crivo do Congresso Nacional, nós não temos ainda, uma ação definida de como as entidades devem agir operacionalmente com esta situação. O que a FEHOSP tem como a Fátima comentou sobre representatividade e legitimidade para fazer, tendo em vista que o direito principal do DPVAT é da vítima de trânsito e não das entidades, nós estamos articulando com todas as figuras legitimadas para propor ações judiciais, juntando toda nossa equipe jurídica para colaborar com orientação, apresentando três alternativas: ou a pessoa vai pelo SUS, particular ou Plano de Saúde se a vítima tiver e não há nenhum tipo de garantia neste sentido”, frisou o Dr. Tiago;

7) Fátima da Conceição, Gerente Técnica da FEHOSP, tomou a palavra e apresentou outros dois colegas convidados que estavam presentes na videoconferência: representando a Santa Casa de Mogi Guaçu, José Carlos e Sebastião que vieram fazer uma visita à FEHOSP e acompanhar este assunto de pauta também, e aproveitou para fazer um comentário sobre a colocação de Dr. Tiago dizendo: ”que o CONAS (Conselho Nacional de Secretárias Estaduais de Saúde) veio fazer uma visita à FEHOSP porque eles também estão preocupados com esta situação de quanto isto vai repercutir e dar impacto nos municípios e estados”, frisou a Sra. Fátima. Como exemplo citou que em um determinado município há dois hospitais: “um filantrópico e um privado retroativo, o qual o próprio já encaminha a vitima de acidente para o hospital privado e este hospital atende. Todavia, a hora que o recurso termina, ele faz a transferência para o Hospital Filantrópico, onerando o SUS, ou quando precisa de uma UTI por exemplo, quando não tem”, comentou a Fátima;

8) O Prof. Dr. Eduardo Sadao Yonamine (Coordenador de Ensino à Distância de Telemedicina da FCMSCSP) tomou a palavra novamente e perguntou para as entidades participantes como é feita a estrutura sobre o assunto, seus comentários, pediu para darem sugestões e debaterem sobre o assunto, sendo que a maioria respondeu que há necessidade de se criar uma ação conjuntamente à FEHOSP para criar subsídios para esta medida provisória do governo em relação ao seguro DPVAT. Também fizeram perguntas, as quais foram sendo respondidas e debatidas com muita precisão pelo Dr. Tiago e que poderão ser melhor acompanhadas, através do vídeo do evento que se encontra na página do projeto EDUCASUS www.educasus.org.br. Dr. Sadao agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.

Entidades participantes:

SANTA CASA DE MIS. DE ITAPEVA (Gilberto Luiz Castro Vinhas – Cardiologista da entidade representado por equipe); IRM DA SANTA CASA DE MIS DE LORENA (Dr. José Waldir Fleury de Azevedo – Pediatra e Carolina, fonoaudióloga); IRM DA SANTA CASA DE MIS DE MARÍLIA (Dra. Márcia Motta, coordenadora, representando o Dr. Rubens Tofano de Barros – Cirurgião Cardiovascular, Coord. Cientifico da entidade); IRM DA SANTA CASA DE MIS DE PIRACICABA (Dr. Pedro – Clínico Geral, Othoniel Cavion, Coord. Administrativo e equipe, representando o Dr. Walter Alonso Chécoli – Coord. Científico – Cardiologista da entidade); FUNDAÇÃO e MATERNIDADE SINHA JUNQUEIRA- (Ribeirão Preto-ausente); IRM DA SANTA CASA DE MIS DE SOROCABA (Dr. Andre, coordenador do Pronto Socorro e Dr. Aristides Camargo, Coord. Científico Geral da entidade); IRM DA SANTA CASA DE MIS DE VOTUPORANGA (Dr. João Paulo de Lima Pedroso e colaboradores); FEHOSP (Maria Fátima da Conceição – Gerente Técnica, e Dr. Edson Rogatti, Provedor da Santa Casa de Palmital e Diretor da FEHOSP), HOSPITAL SÄO LUIZ GONZAGA (não linkado) e HOSPITAL GERAL DE GUARULHOS (não linkado).

Participantes:

Prof. Dr. Eduardo Sadao Yonamine (Coordenador de Ensino à Distância de Telemedicina da FCMSCSP).

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