DPVAT – Cenário Atual.

12/08/2009 - 11:00 hs às 12:00 hs

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Localidade: FEHOSP - Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficientes do Estado de São Paulo

Coordenador(a): Maria Fátima da Conceição.

Palestrante: Tiago Farina Matos

Advogado do Departamento Jurídico da FEHOSP.

1) O Dr. Tiago Farina Matos iniciou a videoconferência agradecendo o convite e lembrando que já esteve presente para falar sobre o DPVAT, no momento em que houve uma alteração na legislação, a qual mudou radicalmente o procedimento em relação ao reembolso das instituições hospitalares;

2) Dr. Tiago começou a apresentação ressaltando que o seguro DPVAT foi criado em 1974, pela lei nº 6.194, o qual é um seguro obrigatório, que todos os proprietários de veículos automotores devem pagar anualmente. O beneficiário deste seguro é a vítima de acidente de trânsito. O reembolso é para o caso de morte, invalidez permanente e, também, para despesas médico-hospitalares. Segundo a lei, o acidentado tem direito a receber um reembolso, no máximo, de R$ 2.700,00. A MP 451/08 diz: “O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde – SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos”;

3) Dr. Tiago resumiu a lei: havendo um acidente com vítima, e esta vítima for atendida por uma unidade SUS, essa entidade não tem direito a receber o DPVAT. Em contrapartida, havendo acidente com vítima, e a entidade que prestasse o atendimento não fosse conveniada ao SUS, ela teria direito ao seguro DPVAT. Dr. Tiago passou a explicar para onde vão os recursos do DPVAT. Segundo ele, 50% do valor arrecadado é destinado para pagar indenizações por morte e invalidez; 5% para financiar campanhas e programas de prevenção de acidentes no trânsito; e 45% para o Fundo Nacional de Saúde. A Receita DPVAT equivale a 13% da Receita do SUS;

4) Dr. Tiago lembrou quem perde: vítimas, SUS, entidades SUS, sociedade. Lembrou também quem ganha: Consórcio de Seguradoras e Hospitais não conveniados ao SUS. A Câmara analisou a MP e propôs um Projeto de Lei de Conversão, que passou a assegurar à vítima o direito ao reembolso de despesas hospitalares. No mesmo projeto ficou vedada expressamente a cobrança em duplicidade (DPVAT + SUS). Houve um pedido de alteração na emenda deste projeto que, com uma simples vírgula, vedava a cessão de direitos;

5) Dr. Tiago ressaltou o artigo 286 do Código Civil: O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Análise das Emendas de relator apresentadas à MP 451 – 2008: Durante a elaboração do Parecer atendemos diversas instituições, recebemos sugestões de emendas ao relator que passo a descrever – Com relação à vedação do uso de cessão de direitos constante no Art.31 do PLV, sobre o DPVAT, fazemos os seguintes comentários: A Federação das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais de São Paulo, Paraná, Brasília e Goiás, clínicas e instituições conveniadas ao SUS, solicitaram mudanças no texto aprovado na Câmara, documento enviado pela assessoria do governo rejeita as sugestões, após ampla discussão e intermédio desse relator, ficou acordado Termo de Compromisso com a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, na pessoa do Presidente Armando Vergílio;

6) Dr. Tiago destacou o que ficou acertado no Termo de Compromisso: Conforme acordo firmado para a normatização do atendimento por meio da Despesa de Assistência Médica Suplementar – DAMS, mediante procuração por parte do cidadão, fica a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP – responsável por apresentar ao Conselho Nacional de Seguros Privado – CNSP, conforme proposta em anexo: Resolução normatizando o atendimento e os requisitos para os procuradores, pessoas físicas ou hospitais e clínicas, receberem diretamente da seguradora Líder do Consórcio DPVAT a indenização de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), quando o atendimento à vítima for efetuado em caráter privado. O artigo 2º diz: O segurado poderá fazer-se representar por instrumento particular de procuração, e, inclusive em seu nome, conferir poderes a hospitais, clínicas ou terceiros, para o ressarcimento, junto à seguradora Líder do consórcio DPVAT, dos gastos provenientes do DAMS;

7) Dr. Tiago ressaltou que a MP ao passar pelo Senado, transformou-se na Lei nº 11.945/09, cujo texto final diz: Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. O que fazer neste momento? O mais seguro é fazer o atendimento pelo SUS. Também é possível fazer o atendimento em caráter particular, no entanto, a responsabilidade é exclusiva do paciente. Se o paciente tiver plano de saúde, também será atendido, e o faturamento sairá no nome do plano. Algumas entidades tentam uma alternativa: a entidade faz uma Confissão de Dívida, com o paciente assumindo como atendimento particular. Neste termo, quando recebe alta, ele assina a Confissão de Dívida, confere a Procuração para que o hospital receba o dinheiro em seu nome, e quando o hospital receber esse dinheiro, o paciente se compromete a retornar ao hospital e endossar o cheque recebido;

8) Prof. Dr. Eduardo Sadao Yonamine (Coordenador de Ensino à Distância de Telemedicina da FCMSCSP) tomou a palavra e fez a seguinte pergunta: “Hoje os hospitais conveniados ao SUS não tem direito ao DPVAT. Algumas Santas Casas no interior têm, eventualmente, duas entradas, uma porta particular ou conveniada, e outra porta SUS. Ele pode fazer o direcionamento do paciente se ele entra pelo lado privado da Santa Casa, utiliza os dias que tem o DPVAT, e depois ele transfere pro SUS?” Dr. Tiago respondeu: “Na verdade se o hospital for conveniado ao SUS, ele não pode receber em caráter particular. Se for uma entidade filantrópica que tem convênio com o SUS, não pode. Apenas no caso de ter CNPJ separado para a parte particular, e outro para a parte conveniada ao SUS” Dr. Eduardo Sadao fez mais algumas perguntas e passou a palavra às entidades participantes, as quais fizeram seus comentários, questionamentos e debateram sobre o tema, tendo obtido respostas muito pertinentes do Dr. Tiago Farina Matos. O debate poderá ser melhor acompanhado através do vídeo do evento que se encontra na página do projeto EDUCASUS www.educasus.org.br. Dr. Sadao agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.

Entidades participantes:

SANTA CASA DE MIS. DE ITAPEVA (Funcionários representando Dr. Gilberto Luiz Castro Vinhas – Coord. Científico da entidade); IRM DA SANTA CASA DE MIS. DE LORENA – não linkado; IRM DA SANTA CASA DE MIS. DE MARÍLIA (Sra. Marcia Ribeiro Mota); IRM DA SANTA CASA DE MIS. DE PIRACICABA (Sr. Othoniel Roberto Cavion – Coordenador Administrativo da entidade); IRM DA SANTA CASA DE MIS. DE SOROCABA (Funcionários representando Dr. Aristides Camargo – Coord. Científico da entidade); IRM DA SANTA CASA DE MIS. DE VOTUPORANGA (Dr. João Paulo de Lima Pedroso – Coord. Científico da entidade); FEHOSP – não linkado; HOSPITAL SÄO LUIZ GONZAGA – não linkado; HOSPITAL GERAL DE GUARULHOS – não linkado; SANTA CASA DE MIS. DE RIBEIRÃO PRETO.

Participantes:

– Prof. Dr. Eduardo Sadao Yonamine (Coordenador de Ensino à Distância de Telemedicina da FCMSCSP);
– Sra. Maria Fátima da Conceição (Gerente Técnica da FEHOSP).

Sem apresentação de powerpoint.

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